EUA sancionam Moraes com lei Magnitsky, usada pelo país para punir estrangeiros
O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, sancionou nesta quarta-feira (30) o ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnisky, utilizada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Segundo o governo americano, todos os eventuais bens de Alexandre de Moraes nos EUA estão bloqueados, assim como qualquer empresa que esteja ligada a ele. O ministro também não pode realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA — usando cartões de crédito de bandeira americana, por exemplo. O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, mencionou diretamente uma suposta “caça às buxas” tendo o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo por parte do ministro. “Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse Bessent. “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirma o secretário, em comunicado. No último dia 18, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos americanos de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente. Para justificar a medida, o secretário americano citou o processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é tornou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022. EU anunciam Lei Magnitsky para Alexandre de Moraes — Foto: Reprodução Em maio, durante uma audiência na Câmara dos EUA, Rubio foi questionado por um parlamentar trumpista se o governo considerava aplicar sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky. “Isso está sendo analisado neste momento, e há uma grande, grande possibilidade de que aconteça”, disse o secretário, à época. Funcionários do Itamaraty que conversaram com repóteres da TV Globo sob a condição de anonimato disseram considerar a aplicação da Lei Magnitsky como uma escalada da tensão entre os dois países. Eles veem a manobra como um recado de que o governo Trump cobra impunidade total para Jair Bolsonaro. Entenda a lei Magnitsky A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala. Moraes na mira Alexandre de Moraes durante sessão em 27 de novembro de 2024 — Foto: Reuters/Adriano Machado Segundo reportagem do jornal “The Washington Post” publicada no dia 17, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) estava trabalhando com membros do governo de Donald Trump para impor sanções contra Moraes. Duas autoridades ligadas ao governo dos Estados Unidos disseram ao “Post” que viram uma minuta da proposta de sanções circulando nas últimas semanas. Elas afirmaram que o plano deve se basear na Lei Magnitsky. As sanções previstas pela lei são administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), um órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA. Sob condição de anonimato, um funcionário afirmou ao “Post” que a medida prejudicaria a credibilidade dos EUA na promoção da democracia, já que o país estaria sancionando um juiz de uma Suprema Corte estrangeira apenas por discordar das decisões que ele toma. Projeto na Câmara Atualmente, tramita na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em território nacional. A proposta foi apresentada pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa e não menciona diretamente Alexandre de Moraes. No entanto, ao anunciar o projeto em setembro de 2024, Issa afirmou que se tratava de uma resposta às decisões do STF no Brasil. O texto, intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano — órgão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil. Dias após a aprovação do texto no comitê, Moraes reagiu à ofensiva norte-americana e afirmou que o Brasil deixou de ser uma colônia em 1822. “Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’”, disse. O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há data prevista para a votação. VÍDEOS: mais assistidos d
TJPB decreta intervenção em cartório de Cajazeiras após suspeita de retenção de verbas públicas
Por retenção de verbas públicas, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o tabelião René Moésia e a substituta legal Roberlita da Rocha Alves Moésia, afastando-os da função e determinando regime de intervenção no 1º Tabelionato de Notas e do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cajazeiras. A medida foi formalizada pela Portaria nº 01/2025 e publicada no Diário da Justiça de terça-feira (23), onde são apontados os fundamentos para a instauração do processo. A omissão sistemática na retenção de verbas públicas foi considerada como infração disciplinar grave, gerando o afastamento preliminar do tabelião e da substituta legal, com amparo nos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, e na prática, em tese, de ilícito penal. Segundo a Portaria, a decisão decorre de reiteradas infrações disciplinares constatadas na última Correição Extraordinária, ocorrida entre os dias 19 e 21 de maio de 2025. A conduta considerada grave consistiu na ausência sistemática de repasse de valores de natureza pública, recolhidos pelos usuários do serviço extrajudicial, mas que deveriam ter sido repassados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) e ao Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais (FARPEN). Ainda de acordo com medida, o fato reputa-se ainda mais sério especialmente por já ter sido verificado em correição anterior, realizada em 2022, quando foram identificadas dezenas de guias em aberto, abrangendo períodos de 2021 e de 2022. Mesmo após sofrer provimentos para regularização, os responsáveis pelo tabelionato não adotaram um padrão de trabalho que garantisse o recolhimento devido, permanecendo a serventia, mês a mês, em desconformidade com as exigências legais a que está submetida. Conforme o corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos, “o afastamento é essencial para uma apuração isenta e aprofundada dos fatos, preserva o interesse público e garante a confiança da sociedade no serviço extrajudicial de qualidade, uma vez que a persistente desobediência às determinações judiciais e normativas compromete a credibilidade institucional da atividade notarial”. Para a juíza-corregedora auxiliar, Renata da Câmara Pires Belmont, “a medida visa garantir a higidez do sistema extrajudicial, através da segurança jurídica e do interesse público, sem deixar de ressaltar o dever legalmente expresso de proceder de forma a dignificar a função”. A magistrada, ainda, disse que “a dignidade notarial não é um conceito abstrato, mas um conjunto de responsabilidades que este profissional dotado de fé pública deve estar atento.” Interventor – Como decorrência do afastamento, será nomeado um interventor para assumir temporariamente a administração da serventia extrajudicial, por um prazo inicial de 90 dias, prorrogável por mais 30, de modo a garantir a continuidade dos serviços cartorários aos usuários, com segurança jurídica e regularidade administrativa. O referido processo disciplinar também marca um precedente relevante na atuação disciplinar da Corregedoria, reforçando o compromisso com a fiscalização das serventias extrajudiciais delegadas pelo Poder Público, em defesa da legalidade, do interesse público e do aprimoramento do sistema extrajudicial. MaisPB
Moraes determina bloqueio de bens, contas e Pix de Eduardo Bolsonaro
Ministro Alexandre de Moraes (Foto: Reprodução). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio dos bens móveis e imóveis, contas bancárias e Pix do deputado federal Eduardo Bolsonaro. A informação foi divulgada pelo blog da Luísa Martins, da CNN Brasil, nesta segunda-feira (21). De acordo com o blog, a decisão é sigilosa e foi proferida no sábado (19) dentro do inquérito que apura a atuação do deputado nos Estados Unidos. Com o bloqueio, Eduardo está impedido de receber ou enviar dinheiro. Além disso, o salário da Câmara dos Deputados ficará retido na conta. A medida cautelar faz parte de uma estratégia investigativa conhecida como “asfixia financeira”, quando o bloqueio de bens e valores tem o objetivo de interromper a continuidade da prática criminosa. Em outra decisão assinada no sábado, o Moraes escreveu que Eduardo “intensificou a conduta ilícita” após a operação da Polícia Federal (PF) realizada na sexta-feira (18), e que teve como alvo o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro, que em depoimento à PF admitiu ter enviado R$ 2 milhões para custear a permanência de Eduardo nos EUA, é investigado por atuar em “parceria” com o filho na empreitada de incitar o presidente Donald Trump contra o Brasil. A Procuradoria-Geral da República avaliou que Eduardo e Jair Bolsonaro atuam para tentar obstruir o andamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Fonte: CNN Brasil
PF prende ex-ministro Gilson Machado por suspeita de ajudar Mauro Cid a obter passaporte português
Na última terça-feira (10), a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação para investigar Gilson Machado. Conforme a Polícia Federal, Gilson Machado teria atuado junto ao Consulado de Portugal em Recife (PE), em maio de 2025, a fim de obter a emissão de um passaporte português para Cid, o que teria a finalidade de viabilizar a saída de Cid do território nacional. A Polícia Federal diz ainda que encontrou no celular de Cid arquivos que mostram que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro tentou, em janeiro de 2023, a obtenção da cidadania portuguesa. Machado afirmou, antes da prisão, que apenas ligou para o consulado com a intenção de agendar a renovação do passaporte do pai. O blog enviou mensagem para o advogado de Mauro Cid, mas não obteve resposta até a última atualização deste post. A advogada Vânia Bittencourt, uma das responsáveis pela defesa do delator, disse que ele não tem planos para deixar o Brasil sem autorização, e está disposto a entregar a carteira de identidade portuguesa à Justiça (o documento não o permite entrar na Europa, segundo a defensora). Quem é Gilson Machado Gilson Machado foi ministro do Turismo do governo Bolsonaro entre dezembro de 2020 e março de 2022. Machado também foi presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) e secretário de Ecoturismo e Cidadania Ambiental do Ministério de Meio Ambiente. Em 2022, ele foi candidato ao Senado em Pernambuco, terminando em 2º lugar, com 1,3 milhão de votos. Em 2024, ele disputou as eleições para a prefeitura do Recife, mas ficou em 2º lugar. O candidato do PL teve mais de 129 mil votos, ficando com quase 14% dos votos válidos. Músico, Machado tem uma apresentação marcada para 24 de junho de 2025 no São João de Caruaru (PE), com a banda Brucelose. Campanha de arrecadação A PF pediu também que Gilson Machado seja investigado por conta da campanha de doações a Bolsonaro que Gilson Machado promoveu em maio de 2025.